Autorias (Requerimento nº 49 de 2020)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CEOFF - Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização | Comissão | Sim |
| CCLJR - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Comissão | Sim |