Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 5636 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 5636 | Parecer | 16/02/2021 | Comissão de Constituição Legislação, Justiça e Redação | 5636_ccljr.pdf |
| Parecer ao PL 5636/2021 CEOFF | Parecer | 12/02/2021 | Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização | parecer__econonomia_pl_5636.pdf |