Autorias (Requerimento nº 99 de 2022)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CECBESMA - Comissão de Educação, Cultura, Bem-estar Social e Meio Ambiente | Comissão | Sim |
| CCLJR - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Comissão | Sim |