Autorias (Requerimento nº 13 de 2023)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CECBESMA - Comissão de Educação, Cultura, Bem-estar Social e Meio Ambiente | Comissão | Sim |
| CEOFF - Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização | Comissão | Sim |