Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 6615 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCLJR ao Projeto de Lei nº 6.615/2025 | Parecer | 02/12/2025 | Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_6615_parecer_ccljr.pdf |
| Parecer CECBESMA ao Projeto de Lei nº 6.615/2025 | Parecer | 02/12/2025 | Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Meio Ambiente | projeto_de_lei_6615_parecer_cecbesma.pdf |