Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 6617 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCLJR ao PL nº 6.617/2025 | Parecer | 15/12/2025 | Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação. | parecer_ao_pl_6617_ccljr.pdf |