Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 6619 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCLJR ao PL nº 6.619/2025 | Parecer | 15/12/2025 | Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação. | parecer_ao_pl_6619_ccljr.pdf |