Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 6620 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCLJR ao Projeto de Lei 6.620/2025 | Parecer | 15/12/2025 | Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação. | parecer_ao_pl_6620_ccljr.pdf |
| Parecer ao PL 6620/2025 CEOFF | Parecer | 15/12/2025 | CEOFF | 6620_ceoff.pdf |