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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: CCLJR - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Requerimento nº 12 de 2026 (Requerimento nº 12 de 2026)

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Autoria

Autor

CCLJR - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Primeiro Autor

Sim

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