Substitutivo - Substitutivo de 08/03/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 6027 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo
Data
08/03/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Autoriza o Poder Executivo à proceder a concessão de direito real de uso resolúvel de imóvel urbano, localizado no distrito industrial de Palmeira e dá outras providências.
Indexação
Protocolo nº 132/2023.
Texto Integral