Substitutivo - Parecer de 13/03/2023 por CUOP (Projeto de Lei nº 6026 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Parecer
Data
13/03/2023
Autor
CUOP
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão de direito real de uso resolúvel de imóvel urbano, localizado no distrito industrial de Palmeira.
Indexação
Protocolo nº 161/2023
Texto Integral