Parecer - Parecer de 13/03/2023 por CUOP (Projeto de Lei nº 6028 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
13/03/2023
Autor
CUOP
Ementa
Altera Dispositivo da Lei nº 3.636, de 27 de março de 2014 e dá outras providências.
Indexação
Protocolo nº 163/2023
Texto Integral