Parecer - Parecer da Emenda Supressiva de 27/03/2023 por CEOFF (Projeto de Lei nº 5983 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Emenda Supressiva
Data
27/03/2023
Autor
CEOFF
Ementa
Revoga o inciso III do §1º do art 1º e o art. 3º; altera o artigo 2º do projeto de lei nº 5.983/2022.
Indexação
Protocolo nº 212/2023
Texto Integral