Parecer - Parecer de 27/03/2023 por CCLJR (Projeto de Resolução nº 153 de 2023)

Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo do município de Palmeira.

Protocolo nº 210/2023