Outro - PL 6405/2024 - PA 281522/2024 de 12/12/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 6405 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outro
Nome
PL 6405/2024 - PA 281522/2024
Data
12/12/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral