Parecer - Parecer da CCLJR ao PL nº 6.556/2025 Substitutivo de 05/12/2025 por Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei nº 6556 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCLJR ao PL nº 6.556/2025 Substitutivo
Data
05/12/2025
Autor
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Parecer da CCLJR ao Projeto de Lei nº 6.615/2025
Indexação
Texto Integral