Parecer - Parecer da CCLJR ao PL nº 6.618/2025 de 15/12/2025 por Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei nº 6618 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCLJR ao PL nº 6.618/2025
Data
15/12/2025
Autor
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral