Anteprojeto de Lei nº 5 de 2025 | Aprovada | 09/09/2025 (Anteprojeto de Lei nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade em votação única e encaminhada para providências/arquivo.