Matéria: Requerimento nº 3 de 2026
Ementa: Requer, ouvido o Plenário, prazo de 60 (sessenta) dias para melhores estudos e emissão do parecer ao Projeto de Lei nº 6647/2026, e 30 (trinta) dias para melhores estudos e emissão do parecer ao Projeto de Lei 6648/2026.