Matéria: Indicação nº 18 de 2025
Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a efetivação do Anteprojeto de Lei nº 6/2024 (em anexo), que “Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que sejam pais ou responsáveis por crianças portadoras da síndrome do espectro autista, na forma que especifica”.