Requerimento nº 8 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
8
Data de Apresentação
06/03/2018
Número do Protocolo
214
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJAM ENCAMINHADOS DOCUMENTOS EM ANEXO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE PALMEIRA, PARANÁ, PARA QUE APURE SUPOSTO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL, SUJEITO A JULGAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO, PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967
Indexação
Observação