Autorias (Requerimento das Comissões nº 37 de 2018)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCLJR - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Comissão | Não |
| CUOP - Comissão de Urbanismo e Obras Públicas | Comissão | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCLJR - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Comissão | Não |
| CUOP - Comissão de Urbanismo e Obras Públicas | Comissão | Não |