Autorias (Requerimento das Comissões nº 43 de 2018)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCLJR - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Comissão | Não |
| CEOFF - Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização | Comissão | Não |