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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo nº 607 de 2014

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Decreto Legislativo

Ano

2014

Número

607

Data de Apresentação

24/07/2014

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

224_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    REFERENDA O TERMO DE COMPROMISSO SOB Nº 800548/13 PR, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNCÍPIO DE PALMEIRA/PR, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES REALTIVAS AO MCID/PLANEJ/URBANO - PAVIMENTAÇÃO

    Indexação

    Observação

    DECRETO LEGISLATIVO 606
    OpenAPI