Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2019
Número
14
Data de Apresentação
11/07/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui os instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade urbana no Município de Palmeira, especialmente dispondo sobre a notificação para parcelamento, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento com títulos e dá outras providências
Indexação
Protocolo n.º 515/2019
Observação