Projeto de Lei nº 14 de 1948
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1948
Número
14
Data de Apresentação
19/05/1948
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica autorizado o Prefeito Municipal a conceder por carta de data de 22 metros de frente por 33 metros de fundos os terrenos da municipalidade em Guaragi a razão de CR$ 15,00 por metro de frente, ou seja, CR$ 330,00 por carta de data, pagando o requerente emolumentos, selos etc.
Indexação
Observação