Projeto de Lei nº 28 de 1948
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1948
Número
28
Data de Apresentação
16/10/1948
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Aquele que possuir imóvel pertencente a Prefeitura Municipal, por 30 anos ininterruptos, sem título legal e correspondente e que nele tiver construído casa de morada, adquirir-lhe-á o domínio, mediante requerimento ao Prefeito Municipal.
Indexação
Observação