Projeto de Lei nº 104 de 1951
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1951
Número
104
Data de Apresentação
07/08/1951
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica o Poder Executivo autoriza a cancelar o lançamento de qualquer imposto municipal que recaia sobre a atividade industrial, comercial ou profissional dos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira.
Indexação
Observação