Projeto de Lei nº 317 de 1955
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1955
Número
317
Data de Apresentação
01/05/1955
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Isenta o Prefeito Municipal do pagamento da taxa de luz e força para exclusivo uso pessoal e fins domiciliares, até a importância de CR$ 100.
Indexação
Observação