Projeto de Lei nº 344 de 1956
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1956
Número
344
Data de Apresentação
16/02/1956
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica isento de imposto de transferência o terreno urbano até o valor máximo de CR$ 20.000,00 cujo adquirente o deseje para construção de casa para moradia própria.
Indexação
Observação