Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 5637 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PL 5637/2021 CEOFF | Parecer | 12/02/2021 | CEOFF | parecer__econonomia_pl_5637.pdf |
| Parecer 5637 | Parecer | 16/02/2021 | Comissão de Constituição Legislação, Justiça e Redação | 5637_ccljr.pdf |