Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 5640 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer ao PL 5640/2021 | Parecer | 12/02/2021 | CEOFF | parecer__econonomia_pl_5640.pdf |
| Parecer 5640 | Parecer | 16/02/2021 | Comissão de Constituição Legislação, Justiça e Redação | 5640_ccljr.pdf |