Requerimento nº 76 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
76
Data de Apresentação
30/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer, ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Poder Executivo solicitando a iniciativa da elaboração de uma lei para estabelecer o sistema de rodízio na prestação de serviço funerário no Município, os quais são de competência legislativa municipal, visto que dizem respeito às necessidades imediatas do Município conforme art. 30, V da Constituição Federal.
Indexação
Protocolo nº 76/2021
Observação