Requerimento nº 88 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
88
Data de Apresentação
13/07/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerem, ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Finanças, solicitando o que segue: por que produtores da agricultura familiar estão sendo notificados sobre ITRs já declarados? Por que estão sendo solicitados laudos técnicos de engenheiros e explicativas detalhadas da área, sendo que já existe o CAR e, para a agricultura familiar, este não segue a mesma exigência do grande produtor, conforme a Lei nº 12.651/2012? Qual base de cálculos está sujeitando o produtor a pagar multa de valor consideravelmente alto, sendo que o ITR foi declarado e o imposto foi pago?
Indexação
Protocolo nº 618/2021
Observação