Requerimento nº 8 de 2022

Requer, ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando o que segue: implementação do contido no capítulo VI da Lei Complementar nº 19, de 26/6/2022, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município e trata das medidas referentes aos animais, implementação da Lei nº 5405, de 19/10/2021, que instituiu o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e observar as regras impostas pela Lei nº 3294, de 19/12/2011, que instituiu o Centro de Zoonoses e População Animal no Município de Palmeira.

Protocolo nº 86/2022