Requerimento nº 83 de 2022

Requer, ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações sobre o evento "Palmeira em festa" realizado entre os dias 6 e 11/9/2022, no ginásio de esportes Sebastião Amâncio dos Santos e arredores:
a) Foi realizada licitação de concessão do espaço e publicação no diário oficial sobre o evento? Se sim, enviar documentação.
b) Qual o valor das guias de ISS, tanto dos shows quanto do parque de diversão? Enviar documentação.
c) Houve emissão de alvará para o evento? Se sim, enviar documentação.
d) Qualquer empresa particular pode ocupar espaço público para realizar eventos particulares?
e) Em eventuais catástrofes, roubos no estacionamento ou até mortes, a Prefeitura assumirá a responsabilidade?
f) Como não existe fiscal do contrato, como a Prefeitura realizará o controle do espaço público, referente a brigada de incêndio e segurança do local?

Protocolo nº 747/2022