Projeto de Lei nº 6043 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
6043
Data de Apresentação
21/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga a Lei Municipal nº 4.145 de 09/06/2016 e altera a Lei nº 5.478 de 30/03/2022, inserindo os artigos 8º-a, 8º-b e 8º-c e os parágrafos 1º ao 7º no art.11; e altera a tabela do art.11.
Indexação
Protocolo nº 191/2023
Votação nominal
Votação nominal
Observação