Requerimento nº 44 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
44
Data de Apresentação
30/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer, ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente a realização de campanha de divulgação e conscientização sobre a possibilidade de isenção do pagamento de taxa de gerenciamento de resíduos sólidos domiciliares, conforme o disposto na seção VI, artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 3, de 29/12/2017.
Indexação
Protocolo nº 439/2023
Observação