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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 6132 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2023

Número

6132

Data de Apresentação

15/08/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

6132.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida para o Município com até 80.000 habitantes (preferencialmente), conforme disposto na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, na Portaria nº 725, de 5 de junho de 2023 e na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.

    Indexação

    Protocolo nº 668/2023

    Observação

    Relatores
    CCLJR: Vereador Egon Krambeck
    CEOFF: Vereador Lucas dos Santos
    CECBESMA: Vereador Marcel Pietralla
    CUOP: Vereador Egon Krambeck
    OpenAPI