Requerimento nº 106 de 2023

Requer, após ouvido o Plenário desta Câmara Municipal, seja encaminhado expediente ao Senhor Titular do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, solicitando fotocópia do documento de anuência do Município de Palmeira, na condição de confrontante de imóvel, no qual mencione a concordância com o processo de retificação administrativa da matrícula 7663, que culminou na abertura da matrícula 12831. Esclarece, por oportuno, que o mencionado documento está citado no item 4 do requerimento apresentado pela proprietária do imóvel a essa serventia (cópia em apenso), datado de 18 de janeiro de 2013, em cumprimento ao disposto no art. 213, inciso II da Lei 6015/73, com redação dada pela Lei 10931/04.

Protocolo nº 892/2023