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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2023

Número

45

Data de Apresentação

07/11/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

plc_45-2023.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição, de competência do Município de Palmeira, acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 3960/2015 e dá outras providências.

    Indexação

    Protocolo nº 945/2023
    Votação nominal

    Observação

    Relatores
    CCLJR: Vereador Egon Krambeck
    CEOFF: Vereador Lucas dos Santos
    OpenAPI