Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
46
Data de Apresentação
20/02/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece normas para a regularização das obras construídas em desacordo com a lei de uso e ocupação do solo do Distrito Industrial deste Município (Lei nº 1.872/1997) e dá outras providências.
Indexação
Protocolo nº 90/2024
Observação
Relatores
CCLJR: Vereador Gilberto Rogalski
CUOP: Vereador Egon Krambeck
CCLJR: Vereador Gilberto Rogalski
CUOP: Vereador Egon Krambeck