Requerimento nº 33 de 2024

REQUER, ouvido o Plenário, o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando o encaminhamento das seguintes informações à Câmara, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 31, XXIX da Lei Orgânica Municipal: Acerca do processo de Inexigibilidade nº.79/2022 que tem por objeto: Gestão, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Pronto Atendimento Municipal, em regime de 24h por dia, incluindo sábados, domingos e feriados, assegurando assistência universal e gratuita a população, observado os princípios e legislação do SUS. Tal licitação deu origem ao contrato nº1.330/2022 junto a Instituição denominada Hospital de Caridade de Palmeira. Na inexigibilidade em questão a Secretaria de Saúde Municipal através do Anexo 03 que é parte integrante do Termo de Referência que fora protocolado no dia 20/10/2022 sob o nº.19.124/20022, elaborou planilha de custos onde trazia detalhadamente.

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Protocolo nº 373/2024