Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
51
Data de Apresentação
08/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 13 de 29 de novembro de 2019 e da Lei Complementar nº 14 de 12 de dezembro de 2019.
Indexação
Protocolo nº 298/2025
Votação nominal
Votação nominal
Observação