Projeto de Lei nº 6604 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
6604
Data de Apresentação
04/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o auxílio aluguel Maria da Penha a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social e econômica no âmbito do Município de Palmeira.
Indexação
Protocolo nº 1035/2025
Observação