Projeto de Lei nº 6736 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
6736
Data de Apresentação
14/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui, no âmbito do Município de Palmeira, a “Lei da Ficha Limpa contra a Violência à Mulher”, vedando a nomeação de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher na Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Indexação
Protocolo 180/2026
Observação