Projeto de Lei nº 4080 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2014
Número
4080
Data de Apresentação
21/10/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO RECOLHIMENTO DO ITBI, ISSQN E TAXAS DE CONSTRUÇÃO, COMO INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO DE CADASTROS IMOBILIÁRIOS COM DADOS DIVERGENTES DAQUELES OBTIDOS POR GEOREFERENCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação