Projeto de Lei nº 4131 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2014
Número
4131
Data de Apresentação
23/12/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS COM ÁGUA POTÁVEL OU MINERAL NAS CASAS LOTÉRICAS, AGÊNCIAS DE CORREIOS, CARTÓRIOS E OUTRAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Indexação
Observação