Indicação nº 43 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2017
Número
43
Data de Apresentação
28/03/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA, AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE REALIZE A REVISÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 2223 DE 26/11/2002), BEM COMO INCLUA A PROPOSTA DE ANTEPROJETO Nº 001/17 QUE SE REFERE AO PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, COMO TAMBÉM VEJA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E SEJA INCLUSO AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 157/2016 DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO
Indexação
Observação