Parecer - Parecer 5639 de 16/02/2021 por Comissão de Constituição Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 5639 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 5639
Data
16/02/2021
Autor
Comissão de Constituição Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral